AREsp 1736749 - ACORDAO

AREsp 1736749 - ACORDAO

Não há vícios a serem sanados nos embargos de declaração porque a matéria foi examinada e decidida; aplica-se a orientação da Corte Especial que exige comprovação no ato de interposição do feriado local, não sendo cabível prova posterior no caso de feriado diverso da segunda-feira de carnaval; os documentos juntados não têm força probante suficiente (são reproduções do sítio do Tribunal e ato do Executivo), de modo que não se afasta a intempestividade do recurso, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753; Embargado: CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA; Embargado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Efeitos Infringentes

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Parties

ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753

Embargante

CAD-CENTRO DE APOIO E DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA - MICROEMPRESA

Embargado

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ARAUJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso e possibilidade (ou não) de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Não há vícios a serem sanados nos embargos de declaração porque a matéria foi examinada e decidida; aplica-se a orientação da Corte Especial que exige comprovação no ato de interposição do feriado local, não sendo cabível prova posterior no caso de feriado diverso da segunda-feira de carnaval; os documentos juntados não têm força probante suficiente (são reproduções do sítio do Tribunal e ato do Executivo), de modo que não se afasta a intempestividade do recurso, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração