AREsp 1945666 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos buscavam rediscutir o decisum, não sendo cabível a via, aplicando advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JULIETA SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 924 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 924 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

JULIETA SANDRI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por suposta indicação genérica do dispositivo de lei
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos buscavam rediscutir o decisum, não sendo cabível a via, aplicando advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.