HC 705852 - DECISAO

HC 705852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a matéria sobre prescrição executória foi apreciada de forma fundamentada, o embargante apenas demonstrou inconformismo e não houve comprovação de falta grave, instauração de PAD ou homologação que pudesse impedir a concessão de indulto conforme o Decreto n.7.873/2012.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Indulto, Falta Grave
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Indulto Falta Grave

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II, XXXV e LVII, da CF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a matéria sobre prescrição executória foi apreciada de forma fundamentada, o embargante apenas demonstrou inconformismo e não houve comprovação de falta grave, instauração de PAD ou homologação que pudesse impedir a concessão de indulto conforme o Decreto n.7.873/2012.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.