AREsp 1795558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a modificação do entendimento sobre supressio e surrectio exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, afastando a possibilidade de efeitos infringentes via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: CARVALHO DE PAIVA & CIA LTDA; Embargado: CREZIO CARVALHO DE PAIVA; Embargado: VANIR MARIA DE SOUZA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Surrectio, Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Supressio Surrectio Hipoteca Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

CARVALHO DE PAIVA & CIA LTDA

Embargado

CREZIO CARVALHO DE PAIVA

Embargado

VANIR MARIA DE SOUZA PAIVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de efeitos modificativos via embargos de declaração
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a modificação do entendimento sobre supressio e surrectio exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, afastando a possibilidade de efeitos infringentes via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.