EAREsp 1777107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade nem atrai sucumbência para o exequente; assim, não há fundamento para atribuir efeitos infringentes ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALDIR MARCON; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

VALDIR MARCON

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à resistência do exequente à prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade nem atrai sucumbência para o exequente; assim, não há fundamento para atribuir efeitos infringentes ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.