REsp 1935538 - ACORDAO

REsp 1935538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria, tendo o Tribunal de origem reduzido a verba honorária para R$20.000,00 por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do art....

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Parties
Embargante: CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA; Embargante: AD EMPREENDIMENTOS EIRELI; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento Equitativo, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 2º E § 8º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento Equitativo Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmulas 283 E 284 Do STF Cpc/2015, Art. 1.022 Art. 85, § 2º E § 8º Do CPC

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Parties

CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA

Embargante

AD EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente fundamentada
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a matéria, tendo o Tribunal de origem reduzido a verba honorária para R$20.000,00 por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do art. 85, § 8º do CPC, e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração