AREsp 1706324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a modificação pretendida...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA MACIEL EIRELI; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Coisa Julgada, Renovação Automática De Contrato, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

CONSTRUTORA MACIEL EIRELI

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a interposição duplicada de recursos impede o conhecimento do último apelo em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração