AREsp 1891218 - DECISAO

AREsp 1891218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia. Ademais, o fundamento basilar do acórdão — que os registros indicam adesão ao parcelamento seguida de rescisão eletrônica — impedem o provimento, em atenção à Súmula 283/STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Marlise Oliveira Brandão; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, VI, Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Execução Fiscal Parcelamento Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlise Oliveira Brandão

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 reconhecimento de parcelamento e efeitos na execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia. Ademais, o fundamento basilar do acórdão — que os registros indicam adesão ao parcelamento seguida de rescisão eletrônica — impedem o provimento, em atenção à Súmula 283/STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.