HC 695995 - DECISAO

HC 695995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não era interna ao decisum, tratando-se de fato novo (anulação de atos instrutórios) surgido após a impetração que não foi apreciado pelo Tribunal de origem; assim, a matéria não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/omissão/ambiguidade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Nulidade De Atos Instrutórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Art. 619 CPP
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Parties

CARLOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no decisum quanto ao término da instrução e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade de acolhimento de matéria nova (nulidade dos atos) ocorrida após a impetração do writ
  3. 3 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não era interna ao decisum, tratando-se de fato novo (anulação de atos instrutórios) surgido após a impetração que não foi apreciado pelo Tribunal de origem; assim, a matéria não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.