REsp 1963734 - DECISAO

REsp 1963734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: a questão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua relação com coisa julgada já havia sido enfrentada e decidida nos autos do AgInt no AREsp 1.411.312/MG (Rel. Min. Benedito Gonçalves), tornando incabível nova análise nesta Corte; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sindicato; Parte: UFMG; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Reajuste De 3, 17%, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Limitação Temporal Do Pagamento Reajuste De 3,17% Súmula 7/stj Tema 476/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato

Recorrente

UFMG

Parte

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a fundamentos e memoriais
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 476/STJ e precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: a questão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e sua relação com coisa julgada já havia sido enfrentada e decidida nos autos do AgInt no AREsp 1.411.312/MG (Rel. Min. Benedito Gonçalves), tornando incabível nova análise nesta Corte; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.