AREsp 1638707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões suscitadas foram devidamente examinadas; confirmou-se a exigência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, sendo inexequível a retroatividade de eventual concessão de justiça gratuita para suprir a falta de preparo, o que justifica a deserção.

Parties
EMBARGANTE: WELBERT ZAHN SILVA; EMBARGADO: CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

WELBERT ZAHN SILVA

EMBARGANTE

CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Efeito de pedido de justiça gratuita sobre atos processuais anteriores ao pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões suscitadas foram devidamente examinadas; confirmou-se a exigência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, sendo inexequível a retroatividade de eventual concessão de justiça gratuita para suprir a falta de preparo, o que justifica a deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial