AREsp 1939142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação foi analisada; não cabe a rediscussão de matéria já decidida nem a exigência de rebater todos os argumentos; e advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ELENIR FERNANDES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

ELENIR FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 cabimento dos embargos de declaração
3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.