AREsp 1994301 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, aplicou corretamente o entendimento de que erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, justificando a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação correta do índice de juros moratórios (0,5% ao mês vs 0,5% ao ano)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, aplicou corretamente o entendimento de que erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, justificando a retificação dos juros moratórios, motivo pelo qual não cabe anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.