REsp 1956183 - DECISAO

REsp 1956183 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que admite majoração mesmo na hipótese de sucumbência recíproca, acolheram-se os embargos de declaração para determinar o pagamento de honorários recursais de 2% do valor da causa ao advogado do embargante.

Parties
Embargante: DJALMO MILKIEWICZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

DJALMO MILKIEWICZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios na fase recursal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais apesar da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que admite majoração mesmo na hipótese de sucumbência recíproca, acolheram-se os embargos de declaração para determinar o pagamento de honorários recursais de 2% do valor da causa ao advogado do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar à parte embargada o pagamento ao advogado da parte embargante de 2% do valor da causa a título de honorários recursais.
  • Publique-se.