REsp 1887599 - DECISAO

REsp 1887599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material: a decisão, ao acolher os primeiros aclaratórios, supriu omissão relativa aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em razão do provimento do apelo especial e do julgamento de improcedência; a referência à condenação da parte autora é clara, sendo apenas recomendada alteração terminológica para "parte recorrida" quando se trata de recurso especial.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parte Embargada: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargante

autora/recorrida

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à indicação da parte condenada ao pagamento de honorários recursais
  2. 2 Termos adequados para indicação da parte em recurso especial (ex.: 'parte recorrida' vs 'parte agravada')

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material: a decisão, ao acolher os primeiros aclaratórios, supriu omissão relativa aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em razão do provimento do apelo especial e do julgamento de improcedência; a referência à condenação da parte autora é clara, sendo apenas recomendada alteração terminológica para "parte recorrida" quando se trata de recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.