REsp 1851540 - DECISAO

REsp 1851540 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. e dar-lhe provimento para reconhecer o efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração contra a decisão interlocutória (art. 1.026, caput, CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJTO) para novo julgamento do agravo de instrumento; prejudicar a análise do recurso especial de AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE quanto às matérias que não foram objeto da decisão agravada.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Agravante: AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE; Agravada: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjto)
Outcome
Recurso especial de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. parcialmente conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJTO) para novo julgamento do agravo de instrumento; recurso especial de AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Dar Coisa Certa, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Procuração Com Poderes Especiais, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Dar Coisa Certa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE

Agravante

MMC AUTOMOTORES DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjto)

Legal Issues

  1. 1 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazos para recursos subsequentes (art. 1.026, caput, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de procuração com poderes especiais para levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 incidência de juros e correção monetária sobre obrigação de entregar coisa certa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. e dar-lhe provimento para reconhecer o efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração contra a decisão interlocutória (art. 1.026, caput, CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJTO) para novo julgamento do agravo de instrumento; prejudicar a análise do recurso especial de AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE quanto às matérias que não foram objeto da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. parcialmente conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJTO) para novo julgamento do agravo de instrumento; recurso especial de AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. e dou-lhe provimento para reconhecer o efeito interruptivo da oposição dos embargos de declaração contra a decisão interlocutória, determinando o retorno dos autos ao TJTO para novo julgamento do agravo de instrumento de AURISMAR...
  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial interposto por AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE quanto às matérias que não foram objeto da decisão agravada.