AREsp 1994361 - DECISAO

AREsp 1994361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Prova, VPA (valor Patrimonial Das Ações), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Prova VPA (valor Patrimonial Das Ações) Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao VPA divulgado em junho de 1986
  2. 2 aplicação do VPA do trimestre da integralização das ações
  3. 3 alegada afronta aos arts. 502, 503 e 508 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.