EAREsp 1558514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), tendo sido as questões apreciadas e fundamentadas adequadamente; ademais, os embargos tinham caráter infringente inadequado, e não se constatou, neste momento, motivo para aplicar multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: VÍVIAN GUIMARÃES ALVES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Embargos De Divergência +4 more

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Parties

VÍVIAN GUIMARÃES ALVES DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo contra decisão monocrática e exigência de impugnação específica (art. 1.021 §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), tendo sido as questões apreciadas e fundamentadas adequadamente; ademais, os embargos tinham caráter infringente inadequado, e não se constatou, neste momento, motivo para aplicar multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa requerida por litigância de má-fé.