AREsp 1857529 - DECISAO

AREsp 1857529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso; e a interposição de recursos legalmente previstos, sem abuso, não configura litigância de má-fé, sendo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema Nº 769
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Se a interposição de recurso legalmente prevista configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso; e a interposição de recursos legalmente previstos, sem abuso, não configura litigância de má-fé, sendo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.