AREsp 1750922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 130 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso +6 more

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.