CC 183327 - DECISAO

CC 183327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo a decisão fundamentada na aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ, que afastam o conhecimento do conflito de competência e autorizam o prosseguimento da execução contra terceiros coobrigados.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Embargantes: OUTROS; Parte Adversa: Juízo Trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Juízo Trabalhista

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas 480 e 581 do STJ sobre conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra sócios (terceiros coobrigados) durante a recuperação judicial do devedor principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo a decisão fundamentada na aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ, que afastam o conhecimento do conflito de competência e autorizam o prosseguimento da execução contra terceiros coobrigados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.