AREsp 1601220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado já enfrentou as questões suscitadas, reconhecendo a validade da doação por escritura pública lavrada em 1997 e sua eficácia a partir do registro na matrícula em 29/10/2012, sendo a averbação da penhora posterior (04/09/2013), de modo que os aclaratórios visam apenas reformar o julgado e configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIZ GRATO DAVID; Executado: Coletivos Venda Nova Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Doação, Registro De Imóveis, Penhora, Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Doação Registro De Imóveis Penhora Execução

Case Brief

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Parties

LUIZ GRATO DAVID

Embargante

Coletivos Venda Nova Ltda.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 eficácia da doação lavrada por escritura pública antes da propositura da demanda e efeitos do registro posterior
  3. 3 possibilidade de penhora de imóvel doado ao donatário antes do registro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado já enfrentou as questões suscitadas, reconhecendo a validade da doação por escritura pública lavrada em 1997 e sua eficácia a partir do registro na matrícula em 29/10/2012, sendo a averbação da penhora posterior (04/09/2013), de modo que os aclaratórios visam apenas reformar o julgado e configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.