AREsp 1553590 - ACORDAO

AREsp 1553590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistiam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos tinham intuito exclusivamente infringente para reformar o julgado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, afastando assim a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 932, III Do Cpc/2015, Artigo 489, § 1º Do Cpc/2015, Artigo 1.499, Inciso IV Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARAGUAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente e, portanto, são inadequados
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistiam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos tinham intuito exclusivamente infringente para reformar o julgado e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, afastando assim a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.