CC 178223 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o acórdão já enfrentou a questão sobre a inexistência de interesse jurídico da União reconhecida pela Justiça Federal, não havendo que se falar em alteração da orientação quanto às Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, o Tema 793 do STF não modifica a interpretação das referidas súmulas, e o conflito de competência tem por finalidade apenas resolver o juízo competente, não adentrando no mérito da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (re 855.178/stf), Incidente De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 793 (re 855.178/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência da Justiça Federal para aferir interesse jurídico da União na ação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o acórdão já enfrentou a questão sobre a inexistência de interesse jurídico da União reconhecida pela Justiça Federal, não havendo que se falar em alteração da orientação quanto às Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, o Tema 793 do STF não modifica a interpretação das referidas súmulas, e o conflito de competência tem por finalidade apenas resolver o juízo competente, não adentrando no mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração