CC 177546 - ACORDAO

CC 177546 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso apenas demonstrou inconformismo com o resultado. O acórdão corretamente decidiu que o conflito de competência tem por finalidade delimitar o juízo competente e não permitir o reexame do mérito ou a inclusão da União na lide, em consonância com as Súmulas 150 e 254 do STJ e com a jurisprudência que entende que o RE 855.178/SE (Tema 793) não altera tais súmulas.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Súmula 150/stj Súmula 254/stj Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência para decidir sobre inclusão da União no polo passivo
  3. 3 alcance do conflito de competência quanto ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso apenas demonstrou inconformismo com o resultado. O acórdão corretamente decidiu que o conflito de competência tem por finalidade delimitar o juízo competente e não permitir o reexame do mérito ou a inclusão da União na lide, em consonância com as Súmulas 150 e 254 do STJ e com a jurisprudência que entende que o RE 855.178/SE (Tema 793) não altera tais súmulas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.