AREsp 1774160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não foi conhecido, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não foi conhecido, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.