CC 179907 - ACORDAO

CC 179907 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso buscava rediscutir o mérito e a questão da inclusão da União no polo passivo, matéria que, segundo o juízo federal, carece de interesse jurídico da União e deve ser examinada na ação ordinária, e porque a tese do Tema 793 não modifica a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 / RE 855.178/se, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de discutir inclusão da União no polo passivo no incidente de conflito de competência
  3. 3 incidência da tese do Tema 793 (RE 855.178/SE) sobre as Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso buscava rediscutir o mérito e a questão da inclusão da União no polo passivo, matéria que, segundo o juízo federal, carece de interesse jurídico da União e deve ser examinada na ação ordinária, e porque a tese do Tema 793 não modifica a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.