AREsp 1739322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento das matérias indicadas, sendo correta a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF, e os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito e reexame de provas, vedados neste recurso.

Parties
Embargante: HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 436 e 437 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento das matérias indicadas, sendo correta a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF, e os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito e reexame de provas, vedados neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.