REsp 1503345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em mera discordância e tentativa de modificar o julgado; o recurso especial originário era deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; o reexame de premissa fática implicaria análise de matéria fática vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi especificada, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fundação Edson Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Imunidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF, Art. 1.026, § 2º Do CPC (advertência/multa)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Imunidade Tributária +5 more

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação e ensejo do verbete 284 da Súmula do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em mera discordância e tentativa de modificar o julgado; o recurso especial originário era deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; o reexame de premissa fática implicaria análise de matéria fática vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi especificada, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.