AREsp 1653144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as questões suscitadas relativas ao art. 85, § 2º, não puderam ser examinadas em razão da não superação da admissibilidade do recurso especial (falta de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015), além de haver preclusão quanto à insurgência sobre a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Embargante: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão

Case Brief

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Parties

MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as questões suscitadas relativas ao art. 85, § 2º, não puderam ser examinadas em razão da não superação da admissibilidade do recurso especial (falta de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015), além de haver preclusão quanto à insurgência sobre a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).