AREsp 1986805 - DECISAO

AREsp 1986805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, no agravo em recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo esse o momento adequado para a impugnação, de modo que os vícios alegados não foram demonstrados e os embargos são inadequados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, no agravo em recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo esse o momento adequado para a impugnação, de modo que os vícios alegados não foram demonstrados e os embargos são inadequados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração