AREsp 1879818 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e inovação recursal/ausência de prequestionamento, sendo inadequado o instrumento para a reforma do julgado.
- Parties
- Embargante: JOÃO JAIME DENARDIN; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
JOÃO JAIME DENARDIN
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se as questões suscitadas configuram contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 prequestionamento das normas do Código Civil (arts.121,125,135,199,205,422)
- 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando‑se de mero inconformismo e inovação recursal/ausência de prequestionamento, sendo inadequado o instrumento para a reforma do julgado.
Court Disposition
rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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