EAREsp 1647130 - ACORDAO

EAREsp 1647130 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e repetiram questões já suscitadas em recursos anteriores, sendo considerados manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e repetiram questões já suscitadas em recursos anteriores, sendo considerados manifestamente protelatórios, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.