REsp 1938505 - DECISAO

REsp 1938505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e por ser correta a devolução dos autos ao tribunal de origem diante da afetação para julgamento como recurso repetitivo, conforme jurisprudência do STJ; foi imposta advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VERONICA LEONORA ZEZAK TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VERONICA LEONORA ZEZAK TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem após afetação para julgamento como recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e por ser correta a devolução dos autos ao tribunal de origem diante da afetação para julgamento como recurso repetitivo, conforme jurisprudência do STJ; foi imposta advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).