AREsp 1973770 - DECISAO

AREsp 1973770 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a aplicação da majoração de honorários recursais foi corretamente condicionada aos processos cíveis com prévia fixação na instância a quo e observou o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, tendo sido majorados 15% sobre o montante já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Agravo, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Agravo Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais e seus requisitos temporais e materiais
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a aplicação da majoração de honorários recursais foi corretamente condicionada aos processos cíveis com prévia fixação na instância a quo e observou o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, tendo sido majorados 15% sobre o montante já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.