REsp 1836295 - DECISAO

REsp 1836295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o decisum está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência da exequente, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Jose Antonio Contel Anzulim; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 153/stj, Lei Nº 10.522/2002, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 153/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Antonio Contel Anzulim

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 153 do STJ e do julgamento n. 1185036/PE
  3. 3 prevalência do CPC/2015 sobre dispositivos da Lei nº 10.522/2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o decisum está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência da exequente, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.