AREsp 1994129 - DECISAO

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Aplicaram-se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou o vício após intimação; a dispensa do art. 1017, §5º, não alcança o STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não há vício sanável pelos embargos e estes foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MUHMAD HUSSEIN CHOUMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Tramitação Digital, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Tramitação Digital Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUHMAD HUSSEIN CHOUMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de dispensa da juntada da cadeia de procuração em recurso interposto ao STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou o vício após intimação; a dispensa do art. 1017, §5º, não alcança o STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não há vício sanável pelos embargos e estes foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)