HC 706720 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o tribunal examinou a ponderação do concurso de pessoas e fundamentou a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (939,11g de cocaína), pelo fato de o réu estar foragido e pelo concurso de agentes, o que torna as circunstâncias do delito mais gravosas.
- Parties
- Embargante: NATAL WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pena Base, Tráfico De Drogas, Concurso De Pessoas, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
NATAL WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão na consideração do concurso de pessoas na valoração da pena-base
- 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga e pelo concurso de agentes
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o tribunal examinou a ponderação do concurso de pessoas e fundamentou a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (939,11g de cocaína), pelo fato de o réu estar foragido e pelo concurso de agentes, o que torna as circunstâncias do delito mais gravosas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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