AREsp 1936115 - DECISAO

AREsp 1936115 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (rejeitando omissão), sendo inoportuna a análise da reserva de honorários contratuais na fase atual em razão da ausência de trânsito em julgado e da inexistência de mandado de levantamento ou precatório; não há prova de concordância do espólio quanto à reserva dos honorários e, quanto aos honorários sucumbenciais, a existência de procuradores com poderes revogados indica a necessidade de ação autônoma; aplicam-se súmulas e precedentes que impedem reexame de matéria fática no recurso especial.

Parties
Agravante: Machioni Advogados; Agravado: Espólio de Girsz Aronson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reserva De Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Mandado De Levantamento, Precatório, Revogação De Mandato, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Execução De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reserva De Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

Machioni Advogados

Agravante

Espólio de Girsz Aronson

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais na fase de cumprimento de sentença sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de juntada de contrato e ausência de litígio entre advogado e cliente para reserva em autos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (rejeitando omissão), sendo inoportuna a análise da reserva de honorários contratuais na fase atual em razão da ausência de trânsito em julgado e da inexistência de mandado de levantamento ou precatório; não há prova de concordância do espólio quanto à reserva dos honorários e, quanto aos honorários sucumbenciais, a existência de procuradores com poderes revogados indica a necessidade de ação autônoma; aplicam-se súmulas e precedentes que impedem reexame de matéria fática no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.