REsp 1936846 - DECISAO

REsp 1936846 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório, substituindo o trecho por "Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal"; não se conferiram efeitos infringentes, pois a alteração do entendimento sobre suficiência das provas e eventual cerceamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ; o indeferimento da produção probatória não configura automaticamente cerceamento quando as provas constantes nos autos são suficientes.

Parties
Embargante: MARIA JUCÉLIA SANTOS SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, apenas para correção do erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Provas Embargos De Declaração Omissão Erro Material Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

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Parties

MARIA JUCÉLIA SANTOS SILVA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no relatório da decisão
  2. 2 omissão quanto ao direito de exigir exibição de nota fiscal ou nota de pedido
  3. 3 se o indeferimento de produção de provas configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório, substituindo o trecho por "Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal"; não se conferiram efeitos infringentes, pois a alteração do entendimento sobre suficiência das provas e eventual cerceamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ; o indeferimento da produção probatória não configura automaticamente cerceamento quando as provas constantes nos autos são suficientes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, apenas para correção do erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir o trecho do relatório para: "Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal".
  • Publique-se.