AREsp 1988229 - DECISAO

AREsp 1988229 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o comprovante juntado na interposição do recurso era apenas de agendamento, insuficiente para demonstrar o preparo segundo jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, tornando preclusa a juntada posterior; aplica-se a Súmula 187 e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula 187, Multa Por Embargo Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Súmula 187 Multa Por Embargo Protelatório

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é possível aceitar documentação de comprovação de pagamento juntada em embargos de declaração após intimação sem regularização prévia (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o comprovante juntado na interposição do recurso era apenas de agendamento, insuficiente para demonstrar o preparo segundo jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, tornando preclusa a juntada posterior; aplica-se a Súmula 187 e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)