AREsp 1980168 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, a exigência de guia legível e comprovante não foi cumprida de forma regularizadora após intimação e não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que a aplicação da Súmula nº 187, declarando o recurso deserto, foi correta e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ISRAEL EUGENIO RODRIGUES BARBALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

ISRAEL EUGENIO RODRIGUES BARBALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era deserto por ausência da guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento legível e com código de barras e número do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, a exigência de guia legível e comprovante não foi cumprida de forma regularizadora após intimação e não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que a aplicação da Súmula nº 187, declarando o recurso deserto, foi correta e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)