AREsp 1936149 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, reconhecendo-se a correção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos quando há afetação, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: REIS BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

REIS BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1051
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, reconhecendo-se a correção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos quando há afetação, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).