AREsp 1988835 - DECISAO

AREsp 1988835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o documento juntado (calendário/lista de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos
  2. 2 Se a juntada de calendário de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o documento juntado (calendário/lista de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).