AREsp 1989068 - DECISAO

AREsp 1989068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do fundamento (Súmula 735/STF) exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito ficou inacessível a esta instância e os embargos não poderiam ser utilizados para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: KAREN LIEGE DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 26 Da Lei N. 9.514/97
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Impugnação Específica De Fundamentos +6 more

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Parties

KAREN LIEGE DA COSTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 nulidade da consolidação da propriedade por falta de intimação (edital) em leilão extrajudicial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (pré-requisito do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do fundamento (Súmula 735/STF) exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito ficou inacessível a esta instância e os embargos não poderiam ser utilizados para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.