AREsp 1911715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; diante da afetação para julgamento como recurso repetitivo, a devolução dos autos ao tribunal de origem é correta e irrecorrível, e eventual alegação de distinção deve ser suscitada no juízo a quo; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties: Embargante: BENEDITO SEBASTIAO BURGOS CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Tema N. 1083

Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do CPC Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

BENEDITO SEBASTIAO BURGOS CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
3 distinguibilidade da matéria do Tema n. 1083

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).