AREsp 1983754 - DECISAO

AREsp 1983754 - DECISAO

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e as regras legais de contagem de prazo (publicação no DJe, feriados e indisponibilidade do sistema conforme arts. 219, 216, 220, 224 e 231 do CPC), concluiu-se que o recurso não preencheu requisito de tempestividade, ônus que STJ pode reexaminar independentemente de certidão de tempestividade do tribunal de origem, sendo por isso rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: NILCE MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NILCE MUNIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrónico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e as regras legais de contagem de prazo (publicação no DJe, feriados e indisponibilidade do sistema conforme arts. 219, 216, 220, 224 e 231 do CPC), concluiu-se que o recurso não preencheu requisito de tempestividade, ônus que STJ pode reexaminar independentemente de certidão de tempestividade do tribunal de origem, sendo por isso rejeitados os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa