AREsp 1982396 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora da peça eletrônica; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; ante a ausência de regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, p. único, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, impedindo exame de mérito, e não há vício de omissão/obscuridade/contradição a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente

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Parties

DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração do subscritor da petição eletrônica
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora da peça eletrônica; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; ante a ausência de regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, p. único, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, impedindo exame de mérito, e não há vício de omissão/obscuridade/contradição a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).