CC 182673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o julgado declarou claramente a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária de Mossoró e determinou a permanência do apenado na Penitenciária Federal, de modo que não há vício a ser corrigido.

Parties: Embargante: Orlando Oliveira de Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Petição Incidental Recebida Como Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência, Sucitação De Conflito, Declaração De Competência, Esclarecimento De Decisão

Direito Processual Penal Direito Penitenciário Embargos De Declaração Competência Sucitação De Conflito Declaração De Competência Esclarecimento De Decisão

Case Brief

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Parties

Orlando Oliveira de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Petição Incidental Recebida Como Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 interpretação da decisão quanto à declaração de competência
3 determinação sobre a permanência ou retorno do apenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Recebo a petição incidental como embargos de declaração.
Rejeito os embargos de declaração.