AREsp 1956866 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO JOSÉ RAMOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +5 more

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Parties

MARCIO JOSÉ RAMOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual apropriado para impugnar fundamentos de decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.